Em um primeiro momento, saiba que todo tipo de débito com a Receita Federal pode levar a multas e sanções administrativas. A principal consequência do CNPJ Inativo é que a responsabilização recai diretamente sobre os responsáveis legais pela empresa.
O CNPJ Inapto ocorre quando a empresa omite dados, demonstrativos e declarações de contabilidade num espaço de 2 anos consecutivos. Por exemplo: se ela não apresentar alguma documentação ou relatório obrigatório por parte do governo, durante dois exercícios consecutivos, é considerada inapta perante a Receita Federal.
O Art nº46 afirma que a empresa de CNPJ Inapto não pode participar de licitações públicas, mesmo com empresas privadas que são de alguma maneira ligadas ao poder público, não podem participar de programas de incentivo fiscal, e nem mesmo movimentar as suas contas bancárias, exceto no caso de saque de valores previamente depositados.
A sua empresa fica em uma situação muito complicada caso tenha o CNPJ considerado inativo, e é fundamental correr atrás de uma solução o mais rápido possível para garantir o prosseguimento das atividades.
A Paiva Contabilidade está pronta para resolver as pendências e regularizar seu CNPJ, entre em contato conosco através do site.
Fonte: CAPITAL SOCIAL
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